Instrumentos jurídicos internacionais ratificados ou relevantes para a Guiné-Bissau.
OHADA
Tratado de Port-Louis (Tratado OHADA)
Adotado: 17/10/1993 Ratificado GB: 15/01/1994Tratado que cria a Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios. A Guiné-Bissau ratificou em 1994, com entrada em vigor em 20/02/1996.
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OHADA
Ato Uniforme sobre Direito Comercial Geral
Adotado: 15/12/2010Regulamenta o estatuto do comerciante, o registo comercial, o fundo de comércio e as obrigações comerciais em todos os Estados OHADA.
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OHADA
Ato Uniforme sobre Sociedades Comerciais e GIE
Adotado: 30/01/2014Estabelece regras para constituição, gestão e dissolução de sociedades comerciais e grupos de interesse económico.
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OHADA
Ato Uniforme sobre Garantias
Adotado: 15/12/2010Regula as garantias pessoais (fiança, garantia autónoma) e reais (penhor, hipoteca) no espaço OHADA.
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OHADA
Ato Uniforme sobre Arbitragem
Adotado: 23/11/2017Promove a arbitragem como método alternativo de resolução de litígios comerciais.
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