DEPARTAMENTO DE ADVOCACIA POPULAR: Despacho do Comissário de Estado de Justiça, publicado no Boletim Oficial, n.º 11, de 18 de 1978, regulou pela primeira vez atividade da advocacia e da procuradoria em geral, exigindo para o exercício das mesmas à inscrição.

LIBERDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES: Art. 55° CRGB, e novo horizonte de liberdade associativa.

CONSTITUIÇÃO DA OAGB: Escritura pública de 8/08/1991, por um grupo de juristas, publicada no Boletim Oficial, n.º 52, de 28 de Dezembro de 1992.

NATUREZA DA PESSOA COLETIVA DE DIREITO PRIVADO DE UTILIDADE PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (Decreto n.º 13/94, de 7 de Abril) - promoção e defesa dos valores do Estado de Direito Democrático, direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.